Emitir nota fiscal é uma obrigação para toda empresa que comercializa produtos ou presta serviços no Brasil. Considerado um dos principais benefícios da formalização, o documento assegura a transparência e a realização das operações, facilita a fiscalização por parte dos órgãos competentes, protege os consumidores e combate a sonegação tributária, sendo um recurso fundamental para os empreendimentos manterem-se regulares, seguros e competitivos. Mas você sabe quais são os principais tipos existentes desse demonstrativo e quem deve emitir cada um deles? O especialista do Sebrae/PE em Finanças e Contabilidade, Cleto Paixão, ajuda a esclarecer.
“O modelo de nota fiscal a ser emitido depende da atividade exercida pela empresa ou profissional. A mais comum no comércio de mercadorias é a Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, que registra operações de venda de produtos físicos entre empresas ou com consumidores finais. Já a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFSe, é utilizada por prestadores de serviços como consultorias, clínicas e salões de beleza, entre outros. A geração, nesse caso, costuma ser feita pelo sistema da prefeitura do município onde o serviço foi prestado”, detalha.
Também existe a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica, NFC-e. Substituta do antigo cupom de compra, que não tinha valor fiscal, ela é voltada para as vendas diretas ao consumidor final, especialmente no varejo, e é muito comum em farmácias, lojas e supermercados. Há ainda o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que envolve o serviço de frete e é destinado a empresas de transporte de cargas.
O quinto tipo é a Nota Fiscal Avulsa, ideal para microempreendedores individuais (MEIs) e autônomos que não possuem um sistema próprio de geração do documento. Cleto Paixão destaca a importância de as empresas sempre emitirem o documento. “Mais do que por obrigação, trata-se de questões como a segurança logística. Para que um produto seja transportado até o destino, ele deve estar acompanhado do documento fiscal. A nota garante ainda a segurança do cliente que, ao receber o item, tem a garantia dos seus direitos quanto à troca e outras demandas nesse sentido”, aponta.
De acordo com o especialista em Finanças e Contabilidade, a emissão regular da nota fiscal contribui para reforçar a credibilidade da empresa no mercado. Outro ponto positivo está na organização do negócio, já que os gestores têm como conferir e acompanhar o faturamento e muitos indicadores importantes por meio da documentação lançada. “A nota fiscal também garante ao empreendedor a segurança quanto à realização da venda. Com ela é possível comprovar que a mercadoria foi faturada, entregue e, eventualmente, não paga pelo cliente, por exemplo”, justifica.
Quando obrigatório, negar ou deixar de fornecer nota fiscal configura crime contra a ordem tributária. A sonegação pode acarretar penalidades e implicações legais para o responsável pela empresa, incluindo multas que variam de 10% a 100% sobre o valor de cada documento, além de outras penalidades. Gerar o documento com valores incorretos ou omitir qualquer informação relevante também são práticas consideradas como não pagamento de imposto. A fiscalização pelos órgãos oficiais pode ser realizada em um prazo de até cinco anos após a operação.
EMISSOR GRATUITO
Donos de pequenos negócios podem contar com o Sebrae para a emissão das Notas Fiscais de Serviço (NFS-e), de Produto (NF-e) e de Conhecimento de Transporte (CT-e). O serviço é gratuito e está disponível em todo o país de forma simplificada, rápida e acessível por meio do Emissor Web da instituição. A plataforma está disponível no link emissornfe.sebrae.com.br e não exige download nem a instalação de software no computador, basta apenas o usuário fazer login na Conta Sebrae. Além disso, já é integrada aos bancos de dados da Receita Federal.
“O Emissor Web do Sebrae foi desenvolvido especialmente para facilitar o dia a dia de microempreendedores individuais e proprietários de microempresas e empresas de pequeno porte que, muitas vezes, enfrentam dificuldades com os sistemas tradicionais de emissão de notas fiscais. Nesse caso, eles ainda contam com o benefício adicional de a nossa solução ser totalmente gratuita”, comenta Cleto Paixão.
A ferramenta virtual ajuda a manter a regularidade fiscal sem burocracia, contribuindo para uma gestão mais eficiente, profissional e em conformidade com as exigências legais. Cleto reforça que simplificar o processo permite aos empresários focar no que realmente importa, que é fazer o negócio crescer. Ele informa que a solução funciona em ambiente seguro e intuitivo, garantindo agilidade nas emissões das notas fiscais eletrônicas. Pela plataforma, os interessados ainda podem armazenar em nuvem o Cadastro de Certificado Digital, consultar disponibilidade de serviços da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e fazer gestão de estoque, incluindo movimentações de entrada e saída, controle de saldo e muito mais.
Para detalhes e orientações sobre o serviço é possível entrar em contato com o Sebrae pelo 0800.570.0800, disponível 24 horas por dia, durante todos os dias da semana. O número é válido também para marcação de atendimento presencial na sede do Sebrae Pernambuco (Rua Tabaiares, 360, bairro Ilha do Retiro, Recife).
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